Remei
Revista de Mídias Eletrônicas Informacionais
Marco Civil da Internet:
O que já é ordem. E o que falta de progresso
Felipe Carvalho
Marco Civil da Internet. Você já ouviu esse termo em algum noticiário da TV? Leu alguma matéria a respeito nos jornais? Acessou vídeos sobre o assunto na Internet? E mesmo assim não tem entendido nada? Bem, muitas pessoas, de fato, nunca ouviram falar e outras encontram dificuldades para entender esse processo, que este ano movimentou o Congresso, o Senado, a Presidência, as empresas de comunicação e todos nós, usuários da rede das redes.
Marco Civil da Internet é basicamente um conjunto de leis que busca estabelecer direitos e deveres aos usuários e empresas que utilizem a Internet, além dos provedores, que fazem a nossa ligação com a rede. A lei foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014 na abertura da NETMundial, um encontro internacional a fim de discutir a governança e Internet.
Como em toda nova lei, muitas mudanças são aguardadas, mudanças que agradam alguns e preocupam outros. O empresário juiz-forano Samir Láspeck trabalha com disponibilização de conteúdos em dispositivos móveis a partir de cadastros gratuitos, dessa forma necessita armazenar dados dos usuários. Para, ele a Internet deveria ficar como antes e sem interferências do governo. “Se a gente começar abrir muito mão da essência da Internet, dela ser livre, acho que podemos isolar certas coisas. E quanto ao conteúdo, acho que não cabe ao governo regulamentar isso”.
Já o circuito Fora do Eixo, rede de coletivos culturais (inclusive de Juiz de Fora), é favor do Marco Civil e teve uma forte atuação durante todo seu processo. Eles se organizaram, e através de contatos pessoais e pela web, movimentaram toda a pauta envolvendo o projeto de lei. Eles levantaram questionamentos, apresentaram propostas, promoveram campanhas de esclarecimento a respeito do que envolvia o Marco Civil da Internet, também realizaram diversas transmissões das plenárias via streaming, e hoje, após a lei já sancionada, afirmam que alguns pontos essenciais ainda ficaram de fora do Marco.
A integrante do Mídia NINJA e do Fora do Eixo em Juiz de fora, Atlas Voltan, vê com bons olhos o Marco, mas acredita que a Internet no Brasil tem muito o que avançar, a começar, por exemplo, com o essencial, o acesso a ela. Veja no vídeo a seguir algumas dessas melhorias citadas por Atlas.
Os reflexos do Marco Civil já começam a ser sentidos. No dia 29 de novembro de 2014, o Facebook enviou uma notificação a seus usuários informando as novas políticas de privacidade na rede social. As principais alterações giram em torno da simplificação dos textos com regulamentos da rede e o detalhamento sobre o uso de dados pessoais em novos serviços. O analista de sistemas, Ivaldo Neto, já teve problemas com a rede social. “Na maioria das vezes, os anúncios do Facebook têm alguma relação com minhas pesquisas na Internet ou minhas localizações geográficas, sei que eles precisam vender anúncios, mas isso é invasão. Os dados pessoais são informações que devem estar sob sigilo absoluto, uma vez que o cliente ou o usuário está mantendo uma relação de confiança com a outra parte”. Ele acredita que, com as novas regras, terá maior controle sobre os próprios dados. “Se isso funcionar realmente, teremos mais clareza e mais domínio sobre nossos dados cadastrais e nosso sigilo”. (Foto: Felipe Carvalho)
Notificação enviada pelo Facebook a seus usuários
Importante destacar que a Internet antes do Marco Civil era muito mais vulnerável. Ela poderia mudar de acordo com a vontade das grandes empresas e governos. Então sem o estabelecimento de regras que defendessem os direitos dos usuários comuns e a democracia na internet, a sociedade estaria a mercê desses grupos. Em contrapartida ela ainda não é, definitivamente, totalmente livre. Ainda existe muita censura e vigilância ocorrendo acerca dos nossos dados na rede e isso sem o nosso conhecimento e autorização. Com o Marco Civil, teoricamente, estas ações estão proibidas e serão passíveis de penalidades mais severas a partir de agora.
O advogado especialista em Direito da Tecnologia da Informação, Lair de Castro Júnior, explica as adaptações ocorrerão aos poucos. “O prazo para as empresas de telecomunicação se regulamentarem já ultrapassou. Foram dados seis meses para que pessoas e instituições se adaptassem. O que a gente vê é que isso ainda não ocorreu e esta sendo lento. Além do mais, ainda não há uma fiscalização e uma punição muito grande para quem ainda não se regularizou.” Ele acrescenta que novas mudanças poderão ocorrer no Marco Civil da Internet e que diversos grupos interessados já se movimentam para que isso aconteça. Entenda um pouco mais sobre essas possíveis alterações no Marco, assistindo o vídeo a seguir:
O projeto de lei teve início em 2009 quando o Ministério da Justiça e organizações ligadas aos direitos da população abriram espaço em um blog para que qualquer pessoa pudesse propor opiniões, comentários acerca de uma regulamentação da Internet no Brasil. Em 2010 de posse dos comentários e discussões, passou-se à segunda parte do processo, que foi a elaboração de um projeto de lei, conhecido como Constituição da Internet. Após um ano, esse projeto de lei foi enviado pela presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados, mas não foi logo colocado em votação. Entretanto em julho de 2013, surgiram notícias de que a Internet no Brasil estaria sendo espionada pelos Estados Unidos, o que fez com que a presidente emitisse à Câmara uma mensagem de urgência na votação da Lei do Marco Civil da Internet. Para conhecer melhor cada etapa desse processo veja a galeria a seguir e acompanhe a linha do tempo.
Os três pontos básicos do Marco Civil da Internet
O processo demorou a ser votado devido a três itens principalmente. A neutralidade de rede, a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. As grandes empresas de telecomunicação e alguns deputados da câmara não admitiam esses três itens no projeto do marco civil e só aceitariam o projeto se esses pontos forem retirados do texto. Fato que não ocorreu.
Nos links a seguir, você tem acesso a importantes informações e documentos relacionados ao Marco Civil da Internet.
Todo conhecimento e informação adquiridos nos ajudará a entender melhor esta nova fase da Internet brasileira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet
Neutralidade de rede
A neutralidade de rede busca garantir que todos os usuários de Internet tenham a liberdade de navegar pelo conteúdo que quiser sem que a operadora interfira na sua navegação. Sem essa neutralidade de rede os provedores de Internet podem cobrar diferentes preços para cada site que você acessar. Então, por exemplo, se você quiser utilizar seu email você pagará um valor x, mas se você quiser baixar vídeos já terá que pagar um preço mais caro. E essa ideia agradava muito as grandes empresas de telecomunicações, por isso elas queriam tirar essa neutralidade de rede. (Foto: Antares Comunicação)
Privacidade do usuário
A constituição Federal do Brasil determina que a intimidade e vida privada são direitos fundamentais do cidadão. E o Marco Civil da Internet seguiu a mesma ideia, proibindo os provedores de Internet de armazenarem nossos dados de navegação, ou seja, os sites que acessamos. As operadoras de Internet não gostam da ideia porque utilizavam esses dados para conhecerem nosso dia-a-dia e venderem essas informações para todos os tipos de empresas que por sua vez, enviam, por exemplo, cartões de créditos, planos de saúde, etc. (Foto: Antares Comunicação)
Liberdade de expressão
O Marco exige a liberdade de expressão na Internet e determina que apenas com ordem judicial algum conteúdo poderá ser retirado da rede. As empresas de telecomunicação são contra esse item, porque exigem que sejam retiradas imediatamente da rede qualquer crítica à elas ou suas empresas parceiras.
